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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 14.588 de 12 de Novembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 1, § 1 da Lei 14588/07, São Paulo

Lei nº 14.588 de 12 de Novembro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º AO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.598 /03 E INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Art. 1º Os arts. 1º ao 6º da Lei Municipal nº 13.598 /03 passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Para fins desta lei, considera-se remuneração mensal bruta a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores públicos municipais como parte de seus vencimentos mensais, excluindo-se apenas os pagos a título de auxílio-transporte, auxílio-refeição, 1/3 (um terço) de férias, abono de permanência e vantagens indenizatórias ou eventuais.

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