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25 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 21 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 21. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2010

(OAB 161872/SP) Processo 053.08.128238-8 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Estado de São Paulo - Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda - Fls.

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