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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 19, § 3 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 19. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de São Paulo, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:

§ 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no Município de São Paulo, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato.

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