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27 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 18 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 18. Os canis e gatis estabelecidos no município de São Paulo somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.

§ 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.

§ 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.

§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 27/05/2015. Alfredinho – PT George Hato – PMDB - Relator Ari Friedenbach – PROS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB David

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 27/05/2015. Alfredinho – PT George Hato – PMDB - Relator Ari Friedenbach – PROS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB David

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