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19 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 8 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 8º Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de São Paulo só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 27/05/2015. Alfredinho – PT George Hato – PMDB - Relator Ari Friedenbach – PROS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB David

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 27/05/2015. Alfredinho – PT George Hato – PMDB - Relator Ari Friedenbach – PROS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB David

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