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24 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 4 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados.

§ 1º A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.

§ 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.

§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior.

§ 4º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados.

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 27/05/2015. Alfredinho – PT George Hato – PMDB - Relator Ari Friedenbach – PROS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB David

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 27/05/2015. Alfredinho – PT George Hato – PMDB - Relator Ari Friedenbach – PROS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB David

Pg. 329. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2012

5) REQ. FIN 51/2012 - Autor: Ver. MILTON LEITE (DEMOCRATAS) - Considerando requerimento de autoria do Vereador Antônio Donato, a ser discutido e votado em reunião ordinária da Comissão nesta data,

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2010

2 - PL 302/09 - José Ferreira Zelão Dispõe sobre investimentos nas obras de integração do Terminal de Ônibus São Miguel com a Nova Estação de Trem Nitrooperária, e dá outras providências. 3 - PL

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2010

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/06/2010 Ítalo Cardoso – PT - Presidente Abou Anni – PV – Relator Agnaldo Timóteo – PR Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB Floriano

Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2010

Processo de Compras N° 1605/10 - Pregão Eletrônico - 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Paulo, das n°110/10 09:00 às 11:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11) “OBJETO:

Pg. 143. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2010

lugar: M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: pelo valor global de R$ 31.133,55; II) DECLARAR VENCEDORA a empresa CONSTRUTORA ROY LTDA., pelo valor global de R$ 30.699,12; III) DAR PUBLICIDADE

Pg. 198. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2010

qualificação técnica profissional exigidas nos subitens 4.1.3, “a” e 4.1.3, “b”; b) ALL TRUST SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. EPP, por ter apresentado registro da empresa no CREA evidenciando sua

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2010

13-0960/10 - Voto de júbilo e congratulações com a Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo. Deferido. 13-0961/10 - Voto de júbilo e congratulações com a OAB - 104ª Subsecção de Itaquera.

Pg. 160. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2010

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PTB) - Encerrado o Pequeno Expediente. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) -

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