Art. 3, § 1 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto e Conselho Gestor do respectivo parque, e mediante o atendimento das exigências previstas no Capítulo II desta lei.

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Outubro de 2019

“Parágrafo Único - A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior para ativos e inativos, produzirá efeitos exclusivamente em relação ao disposto no caput” deste Artigo,…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

“Parágrafo Único - A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior para ativos e inativos, produzirá efeitos exclusivamente em relação ao disposto no caput” deste Artigo,…