Artigo 3 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto e Conselho Gestor do respectivo parque, e mediante o atendimento das exigências previstas no Capítulo II desta lei.

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019. Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente Caio Miranda Carneiro (PSB) Celso Jatene (PL) Cláudio Fonseca (CIDADANIA) Reis…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019. Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente Caio Miranda Carneiro (PSB) Celso Jatene (PL) Cláudio Fonseca (CIDADANIA) Reis…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2019

Data: 04/12/2019 Horário: 11:00 h Local: Sala Tiradentes - 8º andar 2ª Audiência Pública 1) PL 386/2014 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.989/66,…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2019

cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública. (...) A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

Data: 04/12/2019 Horário: 11:00 h Local: Sala Tiradentes - 8º andar 2ª Audiência Pública 1) PL 386/2014 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.989/66,…

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública. (...) A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Outubro de 2019

“Parágrafo Único - A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior para ativos e inativos, produzirá efeitos exclusivamente em relação ao disposto no caput” deste Artigo,…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

“Parágrafo Único - A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior para ativos e inativos, produzirá efeitos exclusivamente em relação ao disposto no caput” deste Artigo,…

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2018

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. 27 - PL 187 /2016 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB) Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de formação, 10%…

Página 152 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2018

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 34 - PL 225 /2018 , do Vereador JOÃO JORGE (PSDB) Altera a lei nº…

Termo ou Assunto relacionado