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24 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 3 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.

Parágrafo Único - Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto e Conselho Gestor do respectivo parque, e mediante o atendimento das exigências previstas no Capítulo II desta lei.

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/10/2017

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eduardo Tuma. O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto favoravelmente a esse projeto e retiro minha inscrição. O SR. PRESIDENTE

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2017

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eduardo Tuma. O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto favoravelmente a esse projeto e retiro minha inscrição. O SR. PRESIDENTE

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/10/2017

(PSOL) - ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO...) - ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO... do Município de São Paulo e autoridades da Argentina, nos termos do artigo 20, inci...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2017

do Município de São Paulo e autoridades da Argentina, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art... (PSOL) - ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DIA...) - ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR...

Pg. 138. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/10/2017

. REGINALDO TRÍPOLI (PV) - ALTERA O ART. 3º DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS... DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008... da Constituição Federal e nos artigos 69, inciso X, e 137, inciso I, da Lei Orgân...

Pg. 138. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

TRÍPOLI (PV) - ALTERA O ART. 3º DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS... DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO O MÍNIMO... NA LEI 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART....

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/09/2017

DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO O MÍNIMO DAS JORNADAS... (Lei 14.485/2007), a Prefeitura do Município de São Paulo terá o direito de utilizar gratuitamente a quadra 283 (duzentos... PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O SISTEMA MUNICIPAL PARA O CONTR...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2017

DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738 , DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO O MÍNIMO DAS JORNADAS... NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O SISTEMA MUNICIPAL PARA O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA, ALTERA A LEI MUNICIPAL ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 8) PLO 9/2007 - Autor: Ver. ANTONIO DONA...

Pg. 114. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2017

) - ALTERA O ART. 3º DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO... DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO O MÍNIMO DAS JORNADAS... 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI ...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

) - ALTERA O ART. 3º DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES... 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008..., VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JU...

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