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19 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 1 da Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município de São Paulo é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente lei e legislação federal vigente.

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

DECRETA: Art. 1º o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Fica...Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017 “Art. 1º Fica instituída no Município... Reginaldo Tripoli (PV) “Altera o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 20...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

DECRETA: Art. 1º o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Fica...Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017 “Art. 1º Fica instituída no Município de São... Tripoli (PV) “Altera o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, para...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2010

“Dispõe sobre destinação de imóveis para servidores municipais no Programa Habitacional Renova Centro. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2010

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/06/2010 Ítalo Cardoso – PT - Presidente Abou Anni – PV – Relator Agnaldo Timóteo – PR Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB Floriano

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