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23 de agosto de 2017
Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/08/2017

do Município de São Paulo. Nos termos da justificativa, desde a edição da Lei 14.483/2007 a sociedade tem se envolvido... aresto abaixo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.786, de 16 de julho de 2015, do Município de Mirassol... Município de São Paulo e o Sistema Municipal para o Controle do Desperdíci...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Reginaldo Tripoli, que altera o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007... de São Paulo. Nos termos da justificativa, desde a edição da Lei 14.483/2007 a sociedade tem se envolvido... abaixo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.786, de 16 de julho de 2015...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

estejam identificados por microchip. Em São Paulo, a Lei Municipal n° 14483 já determina, desde 2007, que os canis... Reginaldo Tripoli (PV) “Altera o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, para fins de permitir a realização de eventos... DECRETA: Art. 1º o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, passa ...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

estejam identificados por microchip. Em São Paulo, a Lei Municipal n° 14483 já determina, desde 2007, que os canis e gatis... Tripoli (PV) “Altera o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, para fins de permitir a realização de eventos... DECRETA: Art. 1º o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, passa a ...

Andamento do Processo n. 1020089-28.2016.8.26.0564 - Apelação - 05/07/2017 do TJSP

DE PROVA DE QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL 14.483/07...Andamento do Processo n. 1018220-67.2016.8.26.0002 - Apelação - 05/07/2017 do TJSP 1018220-67.2016.8.26.0002... da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvia Maria Logullo -Apelad...

Pg. 2359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

. RELAÇÃO CONTRATUAL DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL 14.483/07. PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007...Pg. 2359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017 INEXIGIBILIDADE... apresentadas exclusivamente por meio ele...

Apelação: APL 10182206720168260002 SP 1018220-67.2016.8.26.0002

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de gato para reprodução e venda das futuras crias no dia 12 de abril de 2014. Animal que foi diagnosticado com "doença renal policística" em novembro de 2015. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182206720168260002 SP 1018220-67.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000481244 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018220-67.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Filhote macho de cão é vendido como fêmea após ter órgão genital mutilado

Uma cliente levou para uma clínica veterinária na região central de São Paulo um filhote de cachorro macho com o órgão genital mutilado. Segundo a proprietária da clínica, que não quis se

Andamento do Processo n. 2015/0328322-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

(4803) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.018 - SP (2015/0328322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : DEBORA SOTTO E OUTRO (S) AGRAVADO : BETTY

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