Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003728-97.2020.8.26.0562 SP 1003728-97.2020.8.26.0562

impetrado contra o Prefeito do Município de São Paulo. Impugnação da Lei Municipal n" 14.483 /07, dispondo sobre a criação... contra o Prefeito de São Paulo, no qual se alegava a …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2020

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2020 Quadra 30 Terreno 27 Quadra 30 Terreno 47..., com fundamento na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

municipal do verde e do meio ambiente, pelas atribuições que lhe são conferidas por lei, e: CONSIDERANDO a Lei 14.483 de 16..., com fundamento na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Le…

Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

na Lei 14.483/2007, que todos os estabelecimentos, independentemente da destinação venda, criação ou reprodução animal... de fevereiro de 1998, alterando-se, portanto a Lei Municipal 14.483/07

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2020

previstas na Lei 14.483/2007, que todos os estabelecimentos, independentemente da destinação venda, criação ou reprodução... de fevereiro de 1998, alterando-se, portanto a Lei Municipal 14.483

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

de penalidades. A propósito dos dispositivos supracitados, acresça-se que a Lei 14.483 , de 16 de julho de 2007..., a determinação de aplicação subsidiária do Código Sanitário do Município de São

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

de penalidades. A propósito dos dispositivos supracitados, acresça-se que a Lei 14.483 , de 16 de julho de 2007..., a determinação de aplicação subsidiária do Código Sanitário do Município de São

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

do art. 8º acrescenta, além das condições previstas na Lei 14.483 /2007, que todos os estabelecimentos... que os estabelecimentos comerciais no município de São Paulo, destinados a venda, …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2020

° do art. 8º acrescenta, além das condições previstas na Lei 14.483/2007, que todos os estabelecimentos...Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/09/2020 Em se …

Página 4118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

conhecimento prévio da doença. Relação contratual disciplinada pela Lei Municipal 14.483 /07. Padecimento moral...Pg. 4118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

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