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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2018

, nos termos da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e de decretos..., que providenciará a adoção responsável, seguindo a Lei 14.483 de 16 de julho de 2007. Art. 5º - Esta Lei entra...Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2018 §2º As...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2018

Preliminar, nos termos da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo... pelo controle de zoonoses, que providenciará a adoção responsável, seguindo a Lei 14.483 de 16 de julho de 2007. Art. 5º... dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, afastando-se ainda o refe...

Criadouros 'fundo de quintal': uma das principais razões econômicas de maus-tratos

previstas na legislação do município (Lei 14.483/07), que regra a criação e venda de animais. Apesar da cobertura da mídia... Paulo não são raros os casos em que o Instituto Luísa Mell resgata animais de criadouros clandestinos. No mês passado... clandestinos (fundo de quintal) são um flagrante exemplo de crueldade co...

Andamento do Processo n. 1002651-17.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 23/02/2018 do TJSP

o comércio é a atividade restrita, regulamentada pela Lei Municipal 14.483/2007 e pelo Decreto 49.393/2008... percebeu prejuízo financeiro por tais fatos. Isso ocorre porque, no município de São Paulo, a reprodução de cães e gatos para... da Apelação 1.279.072-0/3, da 26ª Câmara de Direito Privado do Egr. Tribun...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, regulamentada pela Lei Municipal 14.483/2007 e pelo Decreto 49.393/2008, que exigem licença específica. Consequentemente... de Direito Privado do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator o em. Desembargador Andreatta Rizzo, julgado em 29/07.... Isso ocorre porque, no município de São Paulo, a reprodução d...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/12/2017

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/12/2017 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO... NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16, 10.205/86, 14.141/06, 14.483/07 E DECRETOS 49.393/08 E 49.969/08. 2017-0139889-0 SQL/INCRA... MARCELO CONEGERO AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 11228/92 E DEC...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2017

DAS LEIS 16.402/16, 10.205/86, 14.141/06, 14.483/07 E DECRETOS 49.393/08 E 49.969/08. 2017-0139889-0 SQL/INCRA...Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2017 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO... CONEGERO AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 11228/92 E DECRETO 32329/92...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/12/2017

da lei 14.483, de 16 de julho de 2007, para fins de permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos...Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/12/2017 PARECER 1736/2017 DA COMISSÃO..., visa alterar a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calend...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2017

da lei 14.483, de 16 de julho de 2007, para fins de permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos nas praças... alterar a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade... e logradouros públicos do município de São Paulo, PLO 9/2007 - Ver. Ant...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/10/2017

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eduardo Tuma. O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto favoravelmente a esse projeto e retiro minha inscrição. O SR. PRESIDENTE

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