DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
impetrado contra o Prefeito do Município de SãoPaulo. Impugnação da Lei Municipal n" 14.483 /07, dispondo sobre a criação... contra o Prefeito de SãoPaulo, no qual se alegava a …
Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de SãoPaulo DOM-SP de 24/11/2020 Quadra 30 Terreno 27 Quadra 30 Terreno 47..., com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei …
municipal do verde e do meio ambiente, pelas atribuições que lhe são conferidas por lei, e: CONSIDERANDO a Lei14.483 de 16..., com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Le……
na Leinº14.483/2007, que todos os estabelecimentos, independentemente da destinação venda, criação ou reprodução animal... de fevereiro de 1998, alterando-se, portanto a Lei Municipal nº14.483/07…
previstas na Leinº14.483/2007, que todos os estabelecimentos, independentemente da destinação venda, criação ou reprodução... de fevereiro de 1998, alterando-se, portanto a Lei Municipal nº14.483…
de penalidades. A propósito dos dispositivos supracitados, acresça-se que a Leinº14.483 , de 16 de julho de 2007..., a determinação de aplicação subsidiária do Código Sanitário do Município de São…
de penalidades. A propósito dos dispositivos supracitados, acresça-se que a Leinº14.483 , de 16 de julho de 2007..., a determinação de aplicação subsidiária do Código Sanitário do Município de São…
do art. 8º acrescenta, além das condições previstas na Leinº14.483 /2007, que todos os estabelecimentos... que os estabelecimentos comerciais no município de SãoPaulo, destinados a venda, …
° do art. 8º acrescenta, além das condições previstas na Leinº14.483/2007, que todos os estabelecimentos...Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de SãoPaulo DOM-SP de 04/09/2020 Em se …
conhecimento prévio da doença. Relação contratual disciplinada pela Lei Municipal nº14.483 /07. Padecimento moral...Pg. 4118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …