Lei 14483/07, São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018220-67.2016.8.26.0002 SP 1018220-67.2016.8.26.0002

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de gato para reprodução e venda das futuras crias no dia 12 de abril de 2014. Animal que foi diagnosticado com "doença renal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 1727310700 SP

Mandado de segurança impetrado contra o (Prefeito do Município de São (PauCo. Impugnação da Lei Municipal n" 14.483 /07, dispondo sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 2231215700 SP

Medida cautelar - Busca e Apreensão de animais em canil privado. A Municipalidade exerce o seu poder de polícia fundamentado na Constituição Federal , que permite o estabelecimento de normas …

Termo ou Assunto relacionado