Parágrafos 2º e 3º do Artigo 844 da Clt em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17 . RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ARTIGO 844 , §§ 2º e 3º , DA CLT . PENALIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 844 , § 2º , introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467 /2017, dispõe que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" . Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI XXXXX/DF , em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844 , § 2º , da CLT , razão pela qual é devido o pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos casos de ausência injustificada do reclamante à audiência. Recurso de revista de que não se conhece .

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. ART. 844 , §§ 2º E 3º DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica causa relativa ao o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência e não apresenta justificativa para a ausência possui transcendência jurídica nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467 /17 (artigo 844 , § 2º da CLT ). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766 , ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844 , § 2º da CLT , declarando-o constitucional. 3. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844 , § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar motivo legalmente justificável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. 4. No tocante à exigência de recolhimento das custas para ajuizamento de nova ação (art. 844 , § 3º , da CLT ), as Turmas do c. TST vêm entendendo como legítima a exigência legal , não havendo se falar em inconstitucionalidade. Precedentes. Transcendência jurídica da causa reconhecida e recurso de revista não conhecido.

NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844 , § 2º , DA CLT . DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA DESCOMPROMISSADA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 5766 . No julgamento da ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021, Ata nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021) o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do disposto no § 2º do art. 844 da CLT . Referida decisão tem efeito vinculante e eficácia contra todos (erga omnes). Situação em que a reclamante não apresentou qualquer motivo legalmente justificável, a fim de elidir o pagamento das custas processuais. Não há qualquer previsão legal de suspensão de exigibilidade de recolhimento das custas pela ausência injustificada em audiência. Considerando a declaração de constitucionalidade da norma do § 2º do art. 844 da CLT , com efeitos vinculantes, o beneficiário da gratuidade da justiça deve recolher as custas processuais nessa hipótese, sem suspensão de exigibilidade. Aliás, "O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda" ( § 3º do art. 844 da CLT ).