Art. 7A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
§ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) (Vide parágrafo único do art. 2)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)
Daniel Costa, Advogado
há 25 dias

Alunos tem Direito De Faltar a Aulas e Provas Por Motivos Religiosos

de que trata o § 3º do art. 7º-A da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e B…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

escolar, conforme e em sintonia com o assegurado no art. 7º-A da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei 13.796 , de 3 de janeiro …

Andamento do Processo n. 0801250-85.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2019 do TJRO

/2019 alterou a Lei n. 9.394/21996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) na parte referente a escusa.... 9.394/1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), é assegurado …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2019

do artigo 7º-A da Lei n. 9.394/1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), é assegurado ao aluno,... deste. A Lei n. 13.796/2019 alterou a Lei n. 9.394/21996 (Lei de Diretrizes e B…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

-A da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei 13.796, de 3..., DE 2019 1 - Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 21 do Projeto de L…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

escolar, conforme e em sintonia com o assegurado no art. 7º-A da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei 13.796 , de 3 de janeiro …

Como se ausentar do: Serviço Militar, Juri ou prova/aula, conforme Lei n° 13.796/2019.

e da razoabilidade. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) V - Do novo art. 7°-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... abril 2019. A escusa de consciência. Disponível em: Acesso em: 01 abril …