Art. 101 do Decreto 64132/19, São Paulo

Decreto nº 64.132 de 11 de Março de 2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas
Artigo 101 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, ao Diretor do Departamento de Fiscalização, ao Diretor do Departamento de Gestão Regional, aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais e aos Diretores dos Núcleos de Gestão de Programas, em suas respectivas áreas de atuação:
I - firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas;
II - aplicar as sanções administrativas decorrentes de infrações contra o meio ambiente.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

64.132 , de 11 de março de 2019, e os agentes de conciliação no momento do Atendimento Ambiental, conforme disposto...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1…

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

dos Núcleos de Gestão de Programas, nos termos do artigo 101 do Decreto 64.132, de 11 de março de 2019, e os agentes...Decreto 64.456, de 10 de setembro de 2019 Dispõe sobre o procedimento …