Art. 39, inc. II do Decreto 64132/19, São Paulo

Decreto nº 64.132 de 11 de Março de 2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO I
Da Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios
Artigo 39 – O Centro de Gestão de Documentos tem as seguintes atribuições:
II - fornecer certidões e cópias do material arquivado;

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

64.132 , de 11 de março de 2019, e os agentes de conciliação no momento do Atendimento Ambiental, conforme disposto... no inciso II do artigo 39 deste decreto. SEÇÃO VIII Dos Vícios Processuais A…

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

dos Núcleos de Gestão de Programas, nos termos do artigo 101 do Decreto 64.132, de 11 de março de 2019, e os agentes... de conciliação no momento do Atendimento Ambiental, conforme disposto no in…