Art. 39 do Decreto 64132/19, São Paulo

Decreto nº 64.132 de 11 de Março de 2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO I
Da Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios
Artigo 39 – O Centro de Gestão de Documentos tem as seguintes atribuições:
I - realizar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;
II - fornecer certidões e cópias do material arquivado;
III - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;
IV - receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;
V - informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento;
VI - receber, distribuir e expedir a correspondência;
VII - organizar e viabilizar os serviços de malotes.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

64.132 , de 11 de março de 2019, e os agentes de conciliação no momento do Atendimento Ambiental, conforme disposto...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1…

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

dos Núcleos de Gestão de Programas, nos termos do artigo 101 do Decreto 64.132, de 11 de março de 2019, e os agentes...Decreto 64.456, de 10 de setembro de 2019 Dispõe sobre o procedimento …