Art. 7, inc. II, "d" do Decreto 9725/19

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
II - A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2019:
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível intermediário, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2009:
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