Lei nº 13.811 de 12 de Março de 2019

Lei nº 13.811 de 12 de Março de 2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Intimação - Reconhecimento E Extinção De União Estável - 0800534-06.2023.8.10.0080 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800534-06.2023.8.10.0080 POLO PASSIVO RAIMUNDO EVANGELISTA LOPES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000461-19.2023.8.22.0013 POLO PASSIVO CLEMILDA DA SILVA IVANILDE DA SILVA E SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
Igor Bortoluzzi, Advogado
há 5 meses

A Lei 13.811/2019 e Seu Impacto na Emancipação de Menores no Brasil

A Lei 13.811/2019 introduz uma mudança significativa no Código Civil Brasileiro, proibindo o casamento de menores de 16 anos. Esta alteração legislativa reflete um avanço na proteção dos direitos dos…
1
0

Andamento do Processo n. 0801718-32.2023.8.12.0018 - Apelação Cível - 22/11/2023 do TJMS

Apelação Cível nº 0801718-32.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ane Vitória Souza de Oliveira (Representado (a) por sua…

Página 95 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Novembro de 2023

relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de…
0
0
Ana Paula Dias, Advogado
há 6 meses

Modelo Petição Inicial Casamento - Suprimento Judicial

Da Capacidade para o Casamento A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520, do Código Civil. A idade núbil, ou seja, aquela a partir da qual é possível se casar, desde que…
1
0
Josy Monteiro, Estudante de Direito
há 7 meses

Amor de pai.

O casal Nestor (45 anos) e Keila (32 anos) diante da morte de seu bebê no parto, e com poucas condições de contratar uma clínica de fertilização, resolveram realizar o procedimento de inseminação…
1
0

Edital Nº n. 2372/2023 - 26/09/2023 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA UNIFICADA DA 1ª E 2ª VARAS DESCENTRALIZADAS DO BOQUEIRÃO DE CURITIBA EDITAL Nº 2372/2023…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Setembro de 2023

8.1.9. não se enquadrar nas causas de impedimento previstas no Decreto Judiciário nº 345/2019, por meio de declaração escrita, conforme modelo disponível no site do TJPR. 9. DO CHAMAMENTO PARA…
0
0

O casamento e a união estável na sociedade brasileira e seus respectivos aspectos.

RESUMO: busca-se através deste trabalho, apresentar tal tema explicando como se dá a formação e tudo que envolve o Casamento e também sobre a equiparação da União Estável no novo Código Civil. Tendo…
1
0