Art. 7, inc. II do Decreto 9725/19

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
II - A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2019:
a) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível auxiliar, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006:
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