Artigo 3 do Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se …

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Financiamento Público da Educação e • 1015444-73.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

02/06/2021 Número: 1015444-73.2019.4.01.3800 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 12/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Financiamento Público da Educação e • 1015444-73.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/07/2021 Número: 1015444-73.2019.4.01.3800 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 12/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 5015886-98.2019.4.03.6100 - Ação Civilpública Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do Decreto 9.725 , de 12 de março de 2019, determinando-se, em consequência, que a União se abstenha de aplica-los... dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto 9.725

Página 503 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

e ilegalidade, somente como causa de decidir, dos artigos 1º e 3º, do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, no âmbito... para o fim específico de: (i) suspender em definitivo os efeitos dos arti…

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

dos efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725/19, emrelação aos docentes da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP... ocupantes e, no mesmo ato, extinguir cargos e funções públicas da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056567-90.2019.4.04.7100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

. Certamente não foi por outra razão que o artigo 3º do Decreto 9.725/2019 dispôs: Art. 3º Os eventuais ocupantes... do Decreto 9.725/19, especificamente os artigos 1º, II, 'a' e 'b, e 3º, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de 12/03/2019, em relação aos cargos ocupados da Universidade Federal da Integração.... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Inconstitucionalidade do art. 1º, II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056567-90.2019.4.04.7100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO . 9.725/2019 - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido... de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea..., 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO . 9.725/2019 - "O Supremo Tribunal …

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