Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Financiamento Público da Educação e • 1015444-73.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

02/06/2021 Número: 1015444-73.2019.4.01.3800 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 12/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

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Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Evento 10). O Parquet Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de 12/03/2019, em relação aos cargos ocupados da Universidade Federal da Integração.... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Inconstitucionalidade do art. 1º, II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea... de Inconstitucionalidade do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º, ambos do Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056567-90.2019.4.04.7100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

do Decreto 9.725/19, especificamente os artigos 1º, II, 'a' e 'b, e 3º, a partir de 31/07/19, devem ser extintos 362 cargos... o mesmo objeto da ADI 6186, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056567-90.2019.4.04.7100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. 3º, DO DECRETO . 9.725/2019 - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido... de confiança, nos termos do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º …

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

especialmente para os fins específicos de: (I) suspender os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de 12/03/2019... de confiança descritos no Decreto 9.725, de 12/03/2019, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049823-39.2019.4.04.0000 5049823-39.2019.4.04.0000

específico de: (i) suspender os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, em relação à... interesse do agravante no sentido de desconstituir os efeitos dos artigos 1º …