Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

especialmente para os fins específicos de: (I) suspender os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de 12/03/2019... de confiança descritos no Decreto 9.725, de 12/03/2019, …

Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Evento 10). O Parquet Federal…

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 38 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2019

expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO A petição apresentada no evento 16 não atendeu integralmente a determinação deste Juízo. Assim sendo, confiro à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

O afastamento do País, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, dar-seá no período de 16 a 20 de setembro de 2019. A missão é considerada eventual e de natureza militar, estando…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

Nº 261 - TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os Art 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de…