Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056567-90.2019.4.04.7100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º do Decreto 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea... de Inconstitucionalidade do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. 3º, ambos do Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049823-39.2019.4.04.0000 5049823-39.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar à União que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, no âmbito da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050419-23.2019.4.04.0000 5050419-23.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar à União que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, no âmbito da …