Art. 1 do Decreto 9725/19

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
I - na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo I :
a) quatrocentas e noventa e oito Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
b) mil, cento e cinquenta e três Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ;
c) novecentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991, criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 ;
d) cento e dezenove Cargos de Direção - CD, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, criados pelos incisos V, VI e VII do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 ;
e) quatrocentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, criadas pelos:
1. incisos VIII e IX do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 2012 ;
2. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 ;
3. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018 ;
4. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 ;
5. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 ; e 6. incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 21 da Lei nº 13.651, de 2018 ;
f) mil, oitocentas e setenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei 12.677, de 2012, criadas pelo art. 8º da Lei nº 12.677, de 2012 ; e
g) quarenta Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de que tratam os art. 2º e art. 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 13.027, de 2014 ; e
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50421023620194040000 5042102-36.2019.4.04.0000

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, que em13/03/2019 foipublicado o Decreto 9.725/19 que, emseu art. 1º, prevê a extinção de 17.508 Funções Gratificadas..., a sercumprido poroficial de justiça. Int. 6102 SãO PAULO, 4 de novembro …

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Página 37 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

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