Artigo 1 do Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
I - na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo I :
a) quatrocentas e noventa e oito Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
b) mil, cento e cinquenta e três Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ;
c) novecentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991, criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 ;
d) cento e dezenove Cargos de Direção - CD, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, criados pelos incisos V, VI e VII do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 ;
e) quatrocentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, criadas pelos:
1. incisos VIII e IX do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 2012 ;
2. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 ;
3. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018 ;
4. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 ;
5. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 ; e 6. incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 21 da Lei nº 13.651, de 2018 ;
f) mil, oitocentas e setenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei 12.677, de 2012, criadas pelo art. 8º da Lei nº 12.677, de 2012 ; e
g) quarenta Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de que tratam os art. 2º e art. 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 13.027, de 2014 ; e
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 1279 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

AUTOR:SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DAUNIVERSIDADE FEDERALDE SAO CARLOS Advogados do(a)AUTOR:RAFAELDUARTE MOYA- SP275032, BIBIANABARRETO SILVEIRA- SP351705 REU:UNIÃO FEDERAL,…

Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Evento 10). O Parquet Federal…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2021

/2019-PORT/REIT, de 19 de julho de 2019, resolve: 71 - Art. 1º DISPENSAR o servidor JUAREZ NELSON ALVES DE LIMA, ocupante... de 2019), e tendo em vista o constante nos autos do Processo

Página 4285 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

PROCEDENTE o pedido para afastar os efeitos concretos do Decreto 9.725/19, artigo 1º. 2º. e 3º, em relação ao autor, LEONARDO.../DF, suspendendo a eficácia do art. 9º da Resolução/CNJ 303/2019

Página 503 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

e ilegalidade, somente como causa de decidir, dos artigos 1º e 3º, do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, no âmbito... para o fim específico de: (i) suspender em definitivo os efeitos dos arti…

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

dos efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725/19, emrelação aos docentes da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP... ocupantes e, no mesmo ato, extinguir cargos e funções públicas da …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

Portaria 2188/2019-PORT/REIT, de 19 de julho de 2019, resolve: 2 - Art. 1º Dispensar o servidor FABIANO ENDRES, ocupante.../2019, e tendo em vista o teor do Processo Administrativo

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

especialmente para os fins específicos de: (I) suspender os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de 12/03/2019... de confiança descritos no Decreto 9.725, de 12/03/2019, …

Página 3046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, pelo MPF e, quiçá, por Sindicato, eis que todas elas questionam o mesmo ato (Decreto n. 9.725 , de 12 de março de 2019... presente. Chego à mesma conclusão com a leitura dos arts. 1º e 2º do Decret…

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