Artigo 2 do Decreto nº 6.882 de 12 de Junho de 2009

Decreto nº 6.882 de 12 de Junho de 2009

Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências.
Art. 2o São princípios e diretrizes do Pronaf Sustentável:
I - melhoria da qualidade das ações e políticas de apoio ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar e assentados da reforma agrária;
II - melhor uso dos recursos naturais, especialmente o solo e a água;
III - diversificação produtiva e agregação de valor, com enfoque sistêmico;
IV - reconhecimento das relações humanas e de suas interações com o meio ambiente como foco central do desenvolvimento rural sustentável;
V - monitoramento e avaliação dos resultados e alcances sociais, ambientais e econômicos das políticas de apoio ao desenvolvimento rural; e
VI - aumento da produção e da produtividade das unidades da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária.
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2 - Regulamentação - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf - Curso de direito agrário

2. Regulamentação Dentre os vários diplomas que tratam da matéria, há a Lei 10.186, de 12.02.2001, dispondo sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da…

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