Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 2000629-32.1999.8.06.0001 CE 2000629-32.1999.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 2000629-32.1999.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: Francisco Fabiano da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 2000629-32.1999.8.06.0001 CE 2000629-32.1999.8.06.0001

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.671/08. MANUTENÇÃO DO PEDIDO …

Intimação do processo N. 50000198820214036005 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000019-88.2021.4.03.6005 POLO ATIVO GIOVANNI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA | 222938/SP JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA | 309467/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Agravo De Execução Penal - 5004858-74.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004858-74.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ELTON LUIS IANE ESTEVES ADVOGADO(A/S) GABRIELLA ROLON GODOY | 17663/MS GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA | 16420/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 147174 RJ 2021/0141704-4

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147.174 - RJ (2021/0141704-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : MÁRCIO DOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Medidas Cautelares : 0041046-27.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LAS Nº 70085274934 (Nº CNJ: 0041046-27.2021.8.21.7000) 2021/Crime MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM EXECUÇAO. PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0043349-14.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70085297968 (Nº CNJ: 0043349-14.2021.8.21.7000) 2021/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADOS DE PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 656807 RO 2021/0096823-5

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 656807 - RO (2021/0096823-5) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por CHAULES VOLBAN POZZEBON, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual não se …

Andamento do Processo n. 656807 - Agrg no Habeas Corpus - 23/09/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 656807 - RO (2021/0096823-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : CHAULES VOLBAN POZZEBON (PRESO) ADVOGADOS : TRACY JOSEPH…

Página 5638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

fato de o paciente continuar praticando crimes após inserido no presídio federal, mas sim, “por ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa”(art.

Termo ou Assunto relacionado