Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Art. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios:
§ 1o Sem prejuízo do previsto no caput, fica o FNDE autorizado a comunicar eventuais irregularidades na execução do PNAE ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades ligadas ao tema de que trata o Programa.

Página 759 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2021

b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das respectivas Notas Fiscais de Venda. c. As entregas/pedidos serão: • Frutas e legumes, conforme…

Página 815 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2021

CLÁUSULA OITAVA As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.01.2.047.3.3.90.30.07.00.00.00.0109 – Aplicações Diretas (Código Reduzido: 102);…

Página 817 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2021

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, a CONTRATADA receberá o valor total de R$ 19.997,50…

Página 820 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2021

CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA A CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de…

Página 822 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2021

VALDETE VIEIRA REALINI 665.323.539-49 SDW0716252329341012190226 PÃO CASEIRO ESPECIAL – PÃO CASEIRO ESPECIAL FABRICADO COM MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, SEM AÇÚCAR E GORDURA TRANS, ISENTA DE…

Página 824 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2021

A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE, conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte…

Página 571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE IBIAM Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas. CLÁUSULA DOZE:…

Página 41 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

CLÁUSULA NONA O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor…

Página 106 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Abril de 2021

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ___ semestre de 20__,…

Página 656 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Abril de 2021

de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os…

Termo ou Assunto relacionado