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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Art. 19, § 1 da Lei 11947/09

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Inteiro Teor. 16094839

e municipais, conforme art. 19, parágrafo único, da Lei11.947/2009. Em análise, verifico que, embora legalmente.... 989 dos autos (vol. 5). Assiste razão à Requerente. As penalidades, dado o seu caráter pessoal fixado na Lei Maior (art... de funcionários para realização do serviço incompatíveis com o Termo de Refe...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1787020178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.870/2017-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 017.870/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada Órgão/Entidade:

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