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24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Art. 19, inc. IV da Lei 11947/09

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

1.8. Representação legal: Antônio Perillo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros, representando Prosegur Brasil S/A -Transportadora de Valores e Segurança; e Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO Nº 1027/2018 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

ACÓRDÃO Nº 1027/2018 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar as condições de funcionamento e a eficácia dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Estado do Pará e dos municípios paraenses d...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 367520157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.675/2015-7 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC-003.675/2015-7 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de São Francisco do Piauí/PI.

Inteiro Teor. : 1646120100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.461/2010-0 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 016.461/2010-0 Natureza: Auditoria Entidade: Município de Marco/CE. Responsáveis: Andréia Vasconcelos Silva (CPF

Inteiro Teor. : 326020119

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.260/2011-9 GRUPO II - CLASSE III - 1ª Câmara TC‑003.260/2011-9 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Redenção/CE Responsáveis: Francisca Torres

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