Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Art. 19, inc. III da Lei 11947/09

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

1.8. Representação legal: Antônio Perillo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros, representando Prosegur Brasil S/A -Transportadora de Valores e Segurança; e Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO Nº 1027/2018 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

ACÓRDÃO Nº 1027/2018 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar as condições de funcionamento e a eficácia dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Estado do Pará e dos municípios paraenses d...

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES). 8.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1506220171

GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 015.062/2017-1 Natureza: Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1792320174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.923/2017-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 017.923/2017-4 Natureza Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada Órgão/Entidade:

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1773720176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.737/2017-6 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 017.737/2017-6 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1506220171

RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE FOC REALIZADA NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NOS DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO AUDITADOS. DETERMINAÇÕES AO FNDE. DETERMINAÇÃO À SEGECEX DE ADOÇÃO ACOMPANHAMENTO, PARI PASSU, DAS MEDIDAS ADOTADAS, ATÉ A CONCLUSÃO E AVALIAÇÃO ...

Pg. 212. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2017

Leia-se: 1.1. Responsáveis: ...; DL Empresa de Construções e Planejamento Eireli-ME (02.495.787/0001-35) 1.6. Representação Legal: ...; representando DL Empresa de Construções e Planejamento

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1726120171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 1ª Câmara Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues ACÓRDAO Nº 10468/2017 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de

×