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18 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Art. 19, inc. III da Lei 11947/09

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

das competências estabelecidas no art. 19, I e IV, da Lei 11.947/2009 e no art. 35, I, II, III e VI, da Resolução FNDE 26/2013... ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art... de Educação do Estado do Pará, com fundamento no art. 250, III, ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

estabelecidas no art. 19, II e III, da Lei 11.947/2009 e no art. 35, I, da Resolução FNDE 26/2013, utilizem, como apoio..., III, do RI/TCU, que, no cumprimento das competências estabelecidas no art. 19, I e IV, da Lei 11.947/2009 e no art. 35..., que, em respeito ao art. 17, VI, da Lei 11.947/2009 e ao art. 36, I, da ...

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

. 250, III, do RI/TCU, que, no cumprimento das competências estabelecidas no art. 19, II e III, da Lei 11.947/2009 e no art... estabelecidas no art. 19, I e IV, da Lei 11.947/2009 e no art. 35, I, II, III e VI, da Resolução FNDE 26/2013, utilizem... do Pará, com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que, em respeito ...

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

e Piauí, em desacordo com o disposto no art. 19, incisos I, II e III, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 35, inciso I... identificada no Amazonas, Amapá, Piauí e Rondônia, em desacordo com o disposto no art.17, inciso VI, da Lei 11.947/2009 e no... interfaces com este Programa, no mandato 2015-2019, o que afronta o dispost...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1506220171

contidas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 e nas Resoluções CD/FNDE 26/2013 e 04/2015? Q3. Os procedimentos para... de nutricionistas incompatível com a quantidade de alunos do estado, o que afronta o disposto no art. 11 da Lei 11.947/2009, no...-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alime...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1792320174

humano à alimentação adequada. 6. A Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, trouxe avanços para o Pnae, como a extensão... as orientações contidas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 e nas Resoluções CD/FNDE 26/2013 e 04/2015? 20. Questão 3... constatado: 140. Programa Nacional de Alimentação Escolar Critérios: 141. Lei...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1773720176

é constituído pela Lei 11.947 /2009, alterada pela Lei 12.982 /2014, a Resolução - CD/FNDE 26/2013, modificada pela... Estado está tendo o devido acompanhamento de nutricionista responsável técnico, conforme previsto na Lei 11.947 /2009... ou de suas organizações, mediante chamada pública, foram observadas as orientaç...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1506220171

Gerais, Pernambuco e Piauí, em desacordo com o disposto no art. 19, incisos I, II e III, da Lei 11.947/2009 c/c o art..., da Lei 11.947/2009 e no art. 36, inciso I, da Resolução CD/FNDE 26/2013; 9.1.9. não utilização das fichas técnicas... Gerais, Pernambuco e Rondônia, em desacordo com o art. 12 da Lei 11.947/2009 c/...

Pg. 212. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2017

da ausência de visitas às escolas, contrariando o disposto no art. 19, incisos I, II e III, da Lei 11.947/2009 e no art. 35... da alimentação escolar após 1º/8/2017 infringiu o disposto no art. 17, inciso I, da Lei 11.947/2009, impossibilitando... de suas contas com a imposição de multa, nos termos do art. 16, inciso ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1726120171

principalmente em razão da ausência de visitas às escolas, contrariando o disposto no art. 19, incisos I, II e III, da Lei 11.947... I, da Lei 11.947/2009, impossibilitando o atendimento ao disposto no art. 14 da Resolução FNDE 26/2013; 1.7.1.4... no cardápio, o que infringe o disposto no art. 12 da Lei 11.947/2009 c/...

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