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22 de março de 2019
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Art. 19, inc. II da Lei 11947/09

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2018

9.1.6.10. não utilização pelas escolas das fichas técnicas para a preparação das refeições, previstas no art. 14, § 7º, da Resolução FNDE 26/2013 e no art. 5º, inciso V, da Resolução CFN 465/2010;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1769020170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.690/2017-0 GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 017.690/2017-0 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1769020170

RELATÓRIO DE AUDITORIA, NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NO ESTADO DA FEDERAÇÃO AUDITADO. DETERMINAÇÕES À RESPECTIVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. MONITORAMENTO A SER DEFINIDO PELA SEGECEX, COM VISTAS A VERIFICAR MEDIDAS ADOTADAS NO E...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

10. Ata n° 17/2018 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1091-17/18-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

1.8. Representação legal: Antônio Perillo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros, representando Prosegur Brasil S/A -Transportadora de Valores e Segurança; e Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1798220170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.982/2017-0 GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 017.982/2017-0 Natureza: Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada Órgão/Entidade:

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1798220170

RELATÓRIO DE AUDITORIA, NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NO ESTADO DA FEDERAÇÃO AUDITADO. DETERMINAÇÕES À RESPECTIVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. MONITORAMENTE A SER DEFINIDO PELA SEGECEX, COM VISTAS A VERIFICAR MEDIDAS ADOTADAS NO E...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO Nº 1027/2018 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2812120171

ACÓRDÃO Nº 1027/2018 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar as condições de funcionamento e a eficácia dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Estado do Pará e dos municípios paraenses d...

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES). 8.

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