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26 de março de 2019
Artigo 19 da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Art. 19 da Lei 11947/09

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2881020155

, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I... e de receber e analisar a prestação de contas (art. 17, inciso VIII, da Resolução CD/FNDE 32/2006 e arts. 18 e 19 da Lei... nos arts. 16, inciso III, alínea “b”, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, imputa...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/10/2018

execução das atividades de sua competência, facilitando o acesso da população, tais como: a) local apropriado com condições adequadas para reuniões; b) disponibilidade de equipamentos de informática

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/10/2018

Alegre - CAE, nos termos dos Artigos 18, 19 e 20 da Lei N. 11.947/2009 e Artigos 34, 35, 36 e 37 da Resolução N. 26, de 17 de junho de 2013, do FNDE. Local: Porto Alegre/RS. Partes: Promotoria de

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/10/2018

poluidora, do setor de serralheria móvel, sem o devido licenciamento ambiental, na Localidade de Três Pinheiros, interior do Município de Fontoura Xavier/RS. Investigado: José Borges de Souza. Local:

D

DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 20/10/2018

Art. 1º - aprovar o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar de Pernambuco – CAE/PE. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta)

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 08/10/2018

Pará , 08 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TESOURO AVISO DE RESPOSTA/DECISÃO/JULGAMENTO ACERCA DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA N°. 3002/2018

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2018

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 25/09/2018

aprovados e não nomeados. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Taquara: 69) Processo n. IC.00911.00041/2015: Objeto: possíveis danos ambientais decorrentes de

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 25/09/2018

localizado na RST-480, zona urbana de Erval Grande, RS, expondo a risco os seus frequentadores e perturbando os moradores próximos. 214) Processo n. IC.00900.00021/2017: Objeto: investigar eventual

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/09/2018

administrativa consistente em gastos exorbitantes com a manutenção de veículos da Prefeitura do Município de Tiradentes do Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de

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