Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 6.884 de 25 de Junho de 2009

Decreto nº 6.884 de 25 de Junho de 2009

Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Art. 2o Compete ao CGSIM:
I - regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , advogado, inscrito na OAB/MT com registro de n. 17.947/B, portador do RG…

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , advogado, inscrito na OAB/MT com registro de n. 17.947/B, portador do RG…

Petição - Ação Registro de Empresa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉU: UNIÃO…

Petição - Ação Registro de Empresa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO Processo n° 5005966-72.2018.4.03.6100 Autor: Réus: UNIÃO E OUTRO A UNIÃO , por sua advogada, infra-signatária (Lei…

Petição - Ação Anulação

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L D A U N I Ã O PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP) CEP FONE: /2900…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EXTRATO DE ATA DA 1.161ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020 Às quinze horas e sete minutos do dia trinta de julho de dois mil e vinte, por meio eletrônico, teve…

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Novembro de 2019

* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da…

Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

Minas Gerais , 25 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2552 Decreto e a Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2019 O…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 1.106, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe…

Termo ou Assunto relacionado