Artigo 2 do Decreto nº 6.884 de 25 de Junho de 2009

Decreto nº 6.884 de 25 de Junho de 2009

Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Art. 2o Compete ao CGSIM:
I - regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;
II - elaborar e aprovar seu regimento interno;
III - elaborar e aprovar o modelo operacional da REDESIM;
IV - elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação da REDESIM;
V - definir e promover a execução do programa de trabalho;
VI - realizar o acompanhamento e a avaliação periódicos do programa de trabalho aprovado, assim como estabelecer os procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos das atividades e das ações a cargo dos subcomitês e dos grupos de trabalho; e
VII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
Parágrafo único. O CGSIM expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções relativas a sua competência que se fizerem necessárias.

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , advogado, inscrito na OAB/MT com registro de n. 17.947/B, portador do RG…

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , advogado, inscrito na OAB/MT com registro de n. 17.947/B, portador do RG…

Petição - Ação Registro de Empresa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉU: UNIÃO…

Petição - Ação Registro de Empresa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO Processo n° 5005966-72.2018.4.03.6100 Autor: Réus: UNIÃO E OUTRO A UNIÃO , por sua advogada, infra-signatária (Lei…

Petição - Ação Anulação

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L D A U N I Ã O PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP) CEP FONE: /2900…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EXTRATO DE ATA DA 1.161ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020 Às quinze horas e sete minutos do dia trinta de julho de dois mil e vinte, por meio eletrônico, teve…

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Novembro de 2019

* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da…

Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

Minas Gerais , 25 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2552 Decreto e a Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e…

Termo ou Assunto relacionado