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24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 23, inc. II da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 23. O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido:

II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em outras áreas sob domínio da União.

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Íntegra: decreto de regularização fundiária na Amazônia Legal

Já está em vigor o Decreto Presidencial nº 7.341 /2010, de 22 de outubro, e publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta segunda-feira (25/10), que trata da regularização fundiária das áreas

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