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20 de julho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 23 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 23. O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido:

I - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo Incra; ou

II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em outras áreas sob domínio da União.

§ 1o Os procedimentos de doação ou de concessão de direito real de uso deverão ser instruídos pelo Município com as seguintes peças, além de outros documentos que poderão ser exigidos em regulamento:

I - pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante;

II - comprovação das condições de ocupação;

III - planta e memorial descritivo do perímetro da área pretendida, cuja precisão posicional será fixada em regulamento;

IV - cópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano, observado o previsto no § 2o do art. 22 desta Lei;

V - relação de acessões e benfeitorias federais existentes na área pretendida, contendo identificação e localização.

§ 2o Caberá ao Incra ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem as exigências técnicas fixadas.

§ 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão e emitirá parecer sobre sua adequação aos termos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer conclusivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/07/2013

argumentos, determinar a expedição do referido avará. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e autorizo o saque em favor da senhora Maria Gomes da Silva, do saldo constante junto ao Banco da Caixa Econômica

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/07/2013

matrículas. Ocorre que a Registradora e Tabeliã, ora suscitante, questiona o fato de inexistir um programa de regularização fundiária. Nesse ponto, denoto que os títulos expedidos pelo Município de

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

Processo nº 25000.176185/2010-33 Interessado: FARMACIA KALUG LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário

Íntegra: decreto de regularização fundiária na Amazônia Legal

Já está em vigor o Decreto Presidencial nº 7.341 /2010, de 22 de outubro, e publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta segunda-feira (25/10), que trata da regularização fundiária das áreas

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