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20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 22, § 3 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 22. Constitui requisito para que o Município seja beneficiário da doação ou da concessão de direito real de uso previstas no art. 21 desta Lei ordenamento territorial urbano que abranja a área a ser regularizada, observados os elementos exigidos no inciso VII do art. 2o desta Lei.

§ 3o Para transferência de áreas de expansão urbana, os municípios deverão apresentar justificativa que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit habitacional, a aptidão física para a urbanização e outros aspectos definidos em regulamento.

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2012

RELAÇÃO N 543/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.584/2005-PEDRO FELICIO DE SOUZA ME-OF. N°163/12-ERPM CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

Processo nº 25000.176185/2010-33 Interessado: FARMACIA KALUG LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário

Íntegra: decreto de regularização fundiária na Amazônia Legal

Já está em vigor o Decreto Presidencial nº 7.341 /2010, de 22 de outubro, e publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta segunda-feira (25/10), que trata da regularização fundiária das áreas

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