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24 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 22 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 22. Constitui requisito para que o Município seja beneficiário da doação ou da concessão de direito real de uso previstas no art. 21 desta Lei ordenamento territorial urbano que abranja a área a ser regularizada, observados os elementos exigidos no inciso VII do art. 2o desta Lei.

§ 1o Os elementos do ordenamento territorial das áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica constarão no plano diretor, em lei municipal específica para a área ou áreas objeto de regularização ou em outra lei municipal.

§ 2o Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas, nos termos do regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo.

§ 2o Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos termos estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2o Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos termos estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Para transferência de áreas de expansão urbana, os municípios deverão apresentar justificativa que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit habitacional, a aptidão física para a urbanização e outros aspectos definidos em regulamento.

§ 4o As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4o As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização fundiária urbana. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2012

RELAÇÃO N 543/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.584/2005-PEDRO FELICIO DE SOUZA ME-OF. N°163/12-ERPM CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

Processo nº 25000.176185/2010-33 Interessado: FARMACIA KALUG LTDA - ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na legislação vigente. 1. O Secretário

Íntegra: decreto de regularização fundiária na Amazônia Legal

Já está em vigor o Decreto Presidencial nº 7.341 /2010, de 22 de outubro, e publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta segunda-feira (25/10), que trata da regularização fundiária das áreas

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