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25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 21, § 2 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 21. São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União, previstas no art. 3o desta Lei, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o do art. 4o desta Lei, será aplicada concessão de direito real de uso das terras.

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