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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 21, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 21. São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União, previstas no art. 3o desta Lei, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

§ 1o A regularização prevista no caput deste artigo será efetivada mediante doação aos Municípios interessados, para a qual fica o Poder Executivo autorizado, sob a condição de que sejam realizados pelas administrações locais os atos necessários à regularização das áreas ocupadas, nos termos desta Lei.

Pg. 677. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Art. 1.891. A regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas da União, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, será realizada mediante doação

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2016

I - coordenar as políticas de financiamento e proteção da produção da agricultura familiar; II - ampliar o acesso de agricultores familiares ao financiamento, com especial atenção para os

DECRETO Nº 8.889, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/08/2016

A regularização fundiária por sua ampla abrangência comporta todas as etapas, modos e instrumentos de regularização das informalidades imobiliárias (seja pública ou privada), dentre eles a de

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

do Decreto 4.449/02, que fixa o início da contagem dos prazos para exigência da certificação, respeitando-se a legislação vigente na época do registro da área em nome da União, em atenção ao

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2014

ANEXO CATEGORIA I - MEDICAMENTOS MONODROGA IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA ITEM  SUBSTÂNCIA  1 - A  A B ATA C E P T E  13 - A  ACETATO DE DEGARELIX  44 - A  ÁCIDO TIÓCTICO  53 - A 

DECRETO Nº 8.273, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

de glebas públicas já parcialmente desmembradas/fracionadas, não mais pertencentes em sua integralidade ao Poder Público, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito. Art. 4º - Por força do § 7o

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2010

II - incentivar e fomentar programas e projetos territoriais de desenvolvimento rural; III - incentivar a estruturação, capacitação e sinergia da rede formada a partir dos órgãos colegiados,

Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

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