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24 de julho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 21 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 21. São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União, previstas no art. 3o desta Lei, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

§ 1o A regularização prevista no caput deste artigo será efetivada mediante doação aos Municípios interessados, para a qual fica o Poder Executivo autorizado, sob a condição de que sejam realizados pelas administrações locais os atos necessários à regularização das áreas ocupadas, nos termos desta Lei.

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o do art. 4o desta Lei, será aplicada concessão de direito real de uso das terras.

§ 3o Fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar os imóveis recebidos na forma do § 1o deste artigo por valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 677. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Art. 1.891. A regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas da União, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, será realizada mediante doação

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2016

I - coordenar as políticas de financiamento e proteção da produção da agricultura familiar; II - ampliar o acesso de agricultores familiares ao financiamento, com especial atenção para os

DECRETO Nº 8.889, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

Nº 1.035 - Amandio Ventura de Oliveira, rio Jequitinhonha, Município de Jequitinhonha/Minas Gerais, irrigação. Nº 1.036 - Janderson Tetzner, Reservatório da UHE Aimorés, Município de Aimorés/Minas

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/08/2016

A regularização fundiária por sua ampla abrangência comporta todas as etapas, modos e instrumentos de regularização das informalidades imobiliárias (seja pública ou privada), dentre eles a de

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 10/06/2016

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ VOTO PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Estabelece normas gerais para o registro da regularização

Inteiro Teor. Ato Normativo: ATO 21658820162000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: ATO NORMATIVO - 0002165-88.2016.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ   EMENTA     ATO

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA Nº 44, DE 31 DE MARÇO DE 2016 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2016

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2016

mas, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 34º29'30" -41,89m, até o vértice BGK-P-F031 de coordenadas N=8.815.020,52m e E=784.546,72m, 13º27'53" - 33,27m, até o vértice BGK-P-F032 de

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