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24 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 19 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - as condições de pagamento fixadas nos arts. 11 e 12; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - a comprovação do cumprimento das cláusulas a que se refere o art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos pactuados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Pagamentos comprovados nos autos deverão ser abatidos do valor fixado na renegociação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 941286 RO 2016/0166051-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.286 - RO (2016/0166051-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSE EDVALDO MENDES ADVOGADOS : PETRUS EMILE ABI ABIB - AM001316 LUIS GONZAGA FERNANDES NETO - CE020629 RENATA MOURAO RODRIGUES - RO0030...

Andamento do Processo n. 2016/0166051-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5086) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.286 - RO (2016/0166051-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSE

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 941286 RO 2016/0166051-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.286 - RO (2016/0166051-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JOSE EDVALDO MENDES ADVOGADOS : PETRUS EMILE ABI ABIB - AM001316 LUIS GONZAGA FERNANDES NETO - CE020629 RENATA MOURAO RODRIG...

Andamento do Processo n. 2016/0166051-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(4885) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.286 - RO (2016/0166051-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

RENATA MOURAO RODRIGUES - RO003075 AGRAVADO : ZENY GALDINO MENDES ADVOGADO : LUIS GONZAGA FERNANDES NETO E OUTRO(S) - CE020629 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto

Andamento do Processo n. 0002658-41.2006.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/10/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0002658-41.2006.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.41.00.002672-7/RO : FRANCISCO MILITAO MENEZES RECORRENTE ADVOGADO : PETRUS EMILE ABI ABIBE E OUTRO(A) RECORRIDO :

Pg. 1777. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2015

AÇÃ O D E C ONS I G NA ÇÃ O E M P A GA ME N TO. REC ON VE NÇÃ O. CO N TR A T O DE P RO M ESSA DE C O MP RA E VEN DA D E I MÓV EL RU RA L. I NC RA. CL Á U S UL A R E S OL U TI V A E X P RE S S A. I NA

Andamento do Processo n. 0000176-52.2008.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação Cível - 04/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0000176-52.2008.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.41.00.000176-8/RO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E RECORRENTE REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : ADRIANA

Andamento do Processo n. 0000176-52.2008.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação Cível - 03/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0000176-52.2008.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.41.00.000176-8/RO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E RECORRENTE REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : ADRIANA

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