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20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 17, § 2 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 17. O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos.

§ 2o Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

Ministério do Desenvolvimento Agrário . SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL PORTARIA N 13, DE 24 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de desconto para

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2009

Art. 13. A regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa prevista no art. 11 será efetivada pela Secretaria do Patrimônio da União, por meio da outorga de título de concessão

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2010

810.783/1979 - INCAL - INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA. - Jaguaruna/SC 815.056/1982 - MINERAÇÃO ARAGÃO LTDA. - Indaial/SC 830.278/1984 - MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA. - Corinto/MG

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