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21 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 16 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Parágrafo único. O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento, facultada a realização de vistoria, se necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Caso a análise de que trata o § 1o não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

11.952 , de 25 de junho de 2009, alterado pelo art. 4 do projeto de lei de conversão "§ 2 Caso a análise de que tratao§ 1 não... de fevereiro de 1993, 13.001 , de 20 de junho de 2014, 11.952 , de 25 de junho de 2009, 13.340 , de 28 de setembro de 2016, 8.666... de junho de 2014, alterado pelo art. 3 do projeto de lei ...

MENSAGEM Nº 232, DE 11 DE JULHO DE 2017.

da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, alterado pelo art. 4o do projeto de lei de conversão“§ 2o Caso a análise... da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho... de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de ...

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