Artigo 15 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
IV - as condições e a forma de pagamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
§ 1o Na hipótese de pagamento por prazo superior a 10 (dez) anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso V do caput deste artigo estender-se-á até a integral quitação.
(Revogado)
§ 2o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.
(Revogado)
§ 2o Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a cem por cento do valor médio da terra nua estabelecido na PPR vigente à época da emissão do título, respeitado o período de carência previsto no art. 17 e cumpridas todas as condições resolutivas até a data do pagamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
§ 3o Os títulos referentes às áreas de até 4 (quatro) módulos fiscais serão intransferíveis e inegociáveis por ato inter vivos pelo prazo previsto no caput.
(Revogado)
§ 3o O disposto no § 2o aplica-se aos imóveis de até um módulo fiscal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
§ 4o Desde que o beneficiário originário esteja cumprindo as cláusulas resolutivas, decorridos 3 (três) anos da titulação, poderão ser transferidos títulos referentes a áreas superiores a 4 (quatro) módulos fiscais, se a transferência for a terceiro que preencha os requisitos previstos em regulamento.
(Revogado)
§ 4o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
§ 5o A transferência dos títulos prevista no § 4o somente será efetivada mediante anuência dos órgãos expedidores.
§ 5o Não se operará a resolução do título prevista no § 4o caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição resolutiva após a demonstração de seu cumprimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Vide ADIN nº 4.269)
I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Vide ADIN nº 4.269)
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - as condições e a forma de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - as condições e a forma de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Na hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á até a integral quitação. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado)
§ 1º As condições e a forma de pagamento serão previstas nos títulos de domínio e na concessão de direito real de uso, hipótese em que o imóvel será dado em garantia até a quitação integral do pagamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 1º-A Na hipótese de inadimplemento, o imóvel será levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no § 7º do art. 18.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 1o Na hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á até a integral quitação. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio da terra nua estabelecido na forma dos §§ 1o e 2o do art. 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de carência previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas as condições resolutivas até a data do pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Vide ADIN nº 4.269)
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se aos imóveis de até um módulo fiscal. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Vide ADIN nº 4.269)
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Vide ADIN nº 4.269)
§ 6o O beneficiário que transferir ou negociar por qualquer meio o título obtido nos termos desta Lei não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.
§ 7º A cláusula de inalienabilidade prevista neste artigo não impede a utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina o imóvel.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8º Os títulos emitidos anteriormente a 10 de dezembro de 2019 permanecem com as cláusulas resolutivas inalteradas, inclusive quanto àquelas relativas a pagamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003714-62.2024.4.01.4100 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003714-62.2024.4.01.4100 POLO PASSIVO (RO) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-INCRA-RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7008 SP

22/05/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.008 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO…
0
0
Paulo Figueira, Advogado
ano passado

O cadastro ambiental rural como ferramenta para integração da política fundiária e ambiental no combate a grilagem de terra.

O CADASTRO AMBIENTAL RURAL COMO FERRAMENTA PARA A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E AMBIENTAL NO COMBATE A GRILAGEM DE TERRA Paulo Sérgio Sampaio Figueira Advogado Os problemas fundiários no Brasil…
1
0

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1001025-44.2021.4.01.3908 - Disponibilizado em 14/02/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001025-44.2021.4.01.3908 POLO PASSIVO REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2175052 - TO (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANTONIA ELIS CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVANTE : MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS…
0
0

Andamento do Processo n. 2175052 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2175052 - TO (2022/0227196-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANTONIA ELIS CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVANTE : MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS…

Página 7339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2022

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIA ELIS CONCEICAO DOS SANTOS e MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins…
0
0

Instrução Normativa n. 124 - 27/07/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124, DE 26 DE JULHO DE 2022 Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2022

Art. 21. O laudo da vistoria técnica será subscrito por profissional regularmente habilitado do Poder Executivo Federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou…
0
0

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2021.8.27.2713

Documento:570331 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Apelação Cível Nº XXXXX-15.2021.8.27.2713/TO RELATORA:…
0
0