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19 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 15 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV - as condições e a forma de pagamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Na hipótese de pagamento por prazo superior a 10 (dez) anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso V do caput deste artigo estender-se-á até a integral quitação.

§ 2o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.

§ 2o Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a cem por cento do valor médio da terra nua estabelecido na PPR vigente à época da emissão do título, respeitado o período de carência previsto no art. 17 e cumpridas todas as condições resolutivas até a data do pagamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3o Os títulos referentes às áreas de até 4 (quatro) módulos fiscais serão intransferíveis e inegociáveis por ato inter vivos pelo prazo previsto no caput.

§ 3o O disposto no § 2o aplica-se aos imóveis de até um módulo fiscal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4o Desde que o beneficiário originário esteja cumprindo as cláusulas resolutivas, decorridos 3 (três) anos da titulação, poderão ser transferidos títulos referentes a áreas superiores a 4 (quatro) módulos fiscais, se a transferência for a terceiro que preencha os requisitos previstos em regulamento.

§ 4o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 5o A transferência dos títulos prevista no § 4o somente será efetivada mediante anuência dos órgãos expedidores.

§ 5o Não se operará a resolução do título prevista no § 4o caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição resolutiva após a demonstração de seu cumprimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - as condições e a forma de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o Na hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á até a integral quitação. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio da terra nua estabelecido na forma dos §§ 1o e 2o do art. 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de carência previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas as condições resolutivas até a data do pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se aos imóveis de até um módulo fiscal. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o O beneficiário que transferir ou negociar por qualquer meio o título obtido nos termos desta Lei não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

se foram atendidos, para a expedição, os requisitos previstos no art. 9º da Lei 11.952/2009, podendo valer... do programa Terra Legal, especialmente a sua inalienabilidade pelo período mínimo de 10 (dez) anos (art. 15 da Lei 11.952/2009).... do Programa Terra Legal, inserida pela Lei 11.952/2009, e dá outras pro...

Medida provisória que altera normas sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma MPF em nota técnica

para a alteração do parágrafo 4º, artigo 15 , da Lei 11.952 /2009. A norma original, revogada pela MP, previa... rural dentro dos parâmetros legais. Desmatamento – A medida provisória altera a Lei 11.952 /2009, que trata... pela MP: Lei 8.629 /93; Lei 13.001 /2014; Lei Complementar 76 /93; Lei 11.952 /2009; Lei 8.666 ...

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Pg. 262. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

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Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2009

Art. 13. A regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa prevista no art. 11 será efetivada pela Secretaria do Patrimônio da União, por meio da outorga de título de concessão

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