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24 de julho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 14 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 14. As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A opção pela titulação, nos termos do caput, será condicionada à desocupação da área excedente.

§ 2o Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2012

vada, na(s) atividade(s) Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada, Segurança Pessoal, para atuar no DISTRITO FEDERAL, com Certificado de Segurança nº 2430/12 , expedido pelo

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