Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 13 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia.

Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.

PGR questiona lei que resultou da MP 458 para proteger a Amazônia

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra artigos da Lei nº 11.952 /2009,

PGR afirma que lei cria privilégios injustificáveis para grileiros

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, é contra artigos da Lei nº 11.952 /2009, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 458 /2009. A norma dispõe sobre a regularização fundiária

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009.

Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2009

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 6.992, DE 28 DE OUTUBRO 2009 Regulamenta a Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da

×