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16 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 13 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia.

Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Andamento do Processo n. 4.269 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2017 do STF

conforme ao disposto no artigo 13 da Lei 11.952/2009, de modo a afastar quaisquer interpretações que concluam pela..., conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art... do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ...

Andamento do Processo n. 4.269 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2017 do STF

conforme ao disposto no artigo 13 da Lei 11.952/2009, de modo a afastar quaisquer interpretações que concluam pela..., conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art... do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.791 (417) ORIGEM : 00349299220128190209 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR

Terras ocupadas por quilombolas não podem ser regularizadas em favor de terceiros, decide STF

Em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4269), a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18), pela procedência parcial do pedido

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Regulamenta a Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2009

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 6.992, DE 28 DE OUTUBRO 2009 Regulamenta a Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da

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