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25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 12, § 4 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

§ 4o O ocupante de área de até 4 (quatro) módulos fiscais terá direito aos benefícios do Programa Nossa Terra - Nossa Escola.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2009

Já os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos: Arts. 16 e 32 "Art. 16. O art. 9 da Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a

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