Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 11 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Portaria n. 5423/2017 - 11 de dezembro de 2018 do TJPA

, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei 11952/2009, com o objetivo de incentivar ao pequeno agricultor o acesso à... a facilitação do Registro dos Títulos expedidos dentro do Programa Terra Legal, inserida pela Lei 11.952/2009, e dá... do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do art. 6º da Lei 11.952/2...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei 11952/2009, com o objetivo de incentivar ao pequeno agricultor o acesso à...Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018 Art. 3º- Tendo em vista a finalidade do Programa, fica..., igualmente deverão registrar seus títulos, em tudo observado o disposto no a...

Pg. 578. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Art. 1.652. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 1 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 015.859/2014-2. Natureza: Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria). Órgãos: Ministério do Desenvolvimento Agrário -

Andamento do Processo n. 0004207-62.2016.8.22.1111 - 01/02/2016 do TJRO

Desembargador Valter de Oliveira PROCESSO ELETRÔNICO nº 0004207-62.2016.8.22.1111. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de Desembargadora Ivanira Feitosa Borges Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/02/2016

pela Coordenadoria de Informática do Tribunal de Justiça de Rondônia, de forma que os dados repassados assumam formatação e características idênticas aos atos lançados manualmente no SIGEXTRA, nos

Andamento do Processo n. 5368-12.2015.4.01.3100 - Ação Ordinária - 06/08/2015 do TRF-1

Numeração única: 5368-12.2015.4.01.3100 5368-12.2015.4.01.3100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : FIRMINO BELEZA RIBEIRO ADVOGADO : AP00001755 - SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE REU : UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Pg. 7. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/08/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA  Dir. Secret.  :  SHIRLEY PERES

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa. (Art. 26 da Lei nº 8.629/1993). Art. 23 - Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de

×