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24 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 11 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 578. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Art. 1.652. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 1 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 015.859/2014-2. Natureza: Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria). Órgãos: Ministério do Desenvolvimento Agrário -

Andamento do Processo n. 0004207-62.2016.8.22.1111 - 01/02/2016 do TJRO

Desembargador Valter de Oliveira PROCESSO ELETRÔNICO nº 0004207-62.2016.8.22.1111. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de Desembargadora Ivanira Feitosa Borges Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/02/2016

pela Coordenadoria de Informática do Tribunal de Justiça de Rondônia, de forma que os dados repassados assumam formatação e características idênticas aos atos lançados manualmente no SIGEXTRA, nos

Andamento do Processo n. 5368-12.2015.4.01.3100 - Ação Ordinária - 06/08/2015 do TRF-1

Numeração única: 5368-12.2015.4.01.3100 5368-12.2015.4.01.3100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : FIRMINO BELEZA RIBEIRO ADVOGADO : AP00001755 - SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE REU : UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Pg. 7. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/08/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA  Dir. Secret.  :  SHIRLEY PERES

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2013

desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa. (Art. 26 da Lei nº 8.629/1993). Art. 23 - Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2011

826.525/2003-ARENORTE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIAS LTDA ME-OF. N°2035/2011 Fase de Disponibilidade Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(1871) 826.894/2001-WILSON

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